2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 15/Jan/2025 - 16:42:47

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 022 - 29/09/1993 19/08/2013 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 964
Lei 021 - 29/09/1993 19/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 978
Lei 020 - 27/08/1993. 19/08/2013 14:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1389
Lei 019 - 23/08/1993 19/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1136
Lei 018 - 23/08/1993 19/08/2013 14:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1039
Lei 017 - 30/07/1993 19/08/2013 14:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1102
Lei 016 - 30/07/1993 19/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1020
Lei 015 - 30/07/1993. 19/08/2013 14:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1069
Lei 014 - 30/06/1993 19/08/2013 14:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1021
Lei 013 - 30/04/1993 19/08/2013 14:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1015
Lei 012 - 30/04/1993 19/08/2013 14:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 962
Lei 011 - 30/03/ 1993 19/08/2013 13:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1073
Lei 010 - 30/03/1993 19/08/2013 13:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1262
Lei 009 - 30/03/1993 19/08/2013 13:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1740
Lei 008 - 09/03/1993. 19/08/2013 13:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1322
Lei 007 - 10/03/1993. 19/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1278
Lei 006 - 19/03/1993. 19/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1381
Lei 005 - 03/03/ 1993 19/08/2013 13:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1433
Lei 004 - 29/01/1993 19/08/2013 13:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1540
Lei 003 - 29/01/1993 19/08/2013 13:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2094
Lei 002 - 27/01/1993 19/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 3764
Lei 001 - 20/01/1993 16/08/2013 15:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 5733
Lei N° 32/1993 29/12/1993 10:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 880