2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 14/Ago/2024 - 09:33:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 124 - 06/03/1997 20/08/2013 02:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 652
Lei 123 - 06/03/1997 20/08/2013 02:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 678
Lei 122 - 06/03/1997 20/08/2013 02:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 617
Lei 121 - 06/03/1997 20/08/2013 02:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 687
Lei 120 - 06/03/1997 20/08/2013 02:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 696
Lei 119 - 06/03/1997 20/08/2013 02:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 652
Lei 117 - 10/02/1997 20/08/2013 02:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 641
Lei 118 - 24/02/1997 20/08/2013 02:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 613
Lei 116 - 10/02/1997 20/08/2013 02:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 659
Lei 115 - 10/02/1997 20/08/2013 02:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 630
Lei 114 - 30/12/1996 20/08/2013 01:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 637
Lei 113 - 30/12/1996 20/08/2013 01:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 870
Lei 112 - 27/12/1996 20/08/2013 01:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 664
Lei 111 - 20/12/1996 20/08/2013 01:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei 110 - 20/12/1996 20/08/2013 01:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 654
Lei 109 - 02/12/1996 20/08/2013 01:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 637
Lei 108 - 29/10/1996 20/08/2013 01:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 671
Lei 107 - 23/10/1996 20/08/2013 01:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 624
Lei 106 - 25/09/1996 20/08/2013 01:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 663
Lei 105 - 24/09/1996 20/08/2013 01:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 624
Lei 104 - 16/09/1996 20/08/2013 01:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 640
Lei 103 - 14/08/1996 20/08/2013 01:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 610
Lei 102 - 14/08/1996 20/08/2013 01:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 738
Lei 101 - 06/08/1996 20/08/2013 01:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 673
Lei 100 - 31/07/1996 20/08/2013 01:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 692
Lei 099 - 08/07/1996 20/08/2013 01:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 637
Lei 098 - 11/07/996 20/08/2013 01:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 683
Lei 097 - 27/06/1996 20/08/2013 01:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 687
Lei 096 - 19/06/1996 20/08/2013 01:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 714
Lei 095 - 27/05/1996 20/08/2013 01:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 673
Lei 094 - 27/05/1996 20/08/2013 01:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 705
Lei 093 - 10/05/1996 20/08/2013 01:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 676
Lei 092 - 02/05/1996 20/08/2013 01:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 780
Lei 091 - 16/04/1996 20/08/2013 01:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 737
Lei 090 - 16/04/1996 20/08/2013 01:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 704
Lei 089 - 16/04/1996 20/08/2013 01:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 698
Lei 088 - 08/04/1996 20/08/2013 01:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 732
Lei 087 - 13/03/1996 20/08/2013 01:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1625
Lei 086 - 29/12/1995 19/08/2013 04:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1827
Lei 085 - 28/12/1995 19/08/2013 04:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2082
Lei 084 - 28/12/1995 19/08/2013 04:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1091
Lei 083 - 28/12/1995 19/08/2013 04:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 707
Lei 082 - 28/12/1995 19/08/2013 04:31 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 734
Lei 081 - 28/12/1995 19/08/2013 04:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 764
Lei 080 - 28/12/1995 19/08/2013 04:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 730
Lei 079 - 12/12/1995 19/08/2013 04:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 706
Lei 078 - 12/12/1995 19/08/2013 04:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 788
Lei 077 - 12/12/1995 19/08/2013 04:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 797
Lei 076 - 26/09/1995 19/08/2013 04:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 760
Lei 075 - 26/09/1995 19/08/2013 04:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 666