2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 15/Jan/2025 - 16:42:47

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 175 - 07/06/1998 20/08/2013 15:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 726
Lei 174 - 29/05/1998 20/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 719
Lei 173 - 29/05/1998 20/08/2013 15:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 710
Lei 172 - 15/05/1998 20/08/2013 15:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 747
Lei 171 - 08/05/1998 20/08/2013 15:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 712
Lei 170 - 05/05/1998 20/08/2013 15:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 663
Lei 169 - 16/04/1998 20/08/2013 15:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 717
Lei 168 - 16/04/1998 20/08/2013 15:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 746
Lei 167 - 16/04/1998 20/08/2013 15:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 659
Lei 166 - 07/04/1998 20/08/2013 15:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 701
Lei 165 - 09/03/1998 20/08/2013 15:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 730
Lei 164 - 02/02/1998 20/08/2013 15:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 715
Lei 163 - 02/02/1998 20/08/2013 15:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 737
Lei 162 - 07/01/1998 20/08/2013 15:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 679
Lei 161 - 07/01/1998 20/08/2013 15:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 711
Lei 160 - 07/01/1998 20/08/2013 15:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 703
Lei 159 - 07/01/1998 20/08/2013 15:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 659
Lei 158 - 07/01/1998 20/08/2013 15:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 721
Lei 157 - 07/01/1998 20/08/2013 15:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 720
Lei 156 - 30/12/1997 20/08/2013 15:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 668
Lei 155 - 30/12/1997 20/08/2013 15:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 676
Lei 154 - 30/12/1997 20/08/2013 15:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 695
Lei 153 - 22/12/1997 20/08/2013 15:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 745
Lei 152 - 04/12/1997 20/08/2013 15:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 717
Lei 151- 13/11/1997 20/08/2013 15:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 690
Lei 150 - 07/11/1997 20/08/2013 15:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 652
Lei 149 - 07/11/1997 20/08/2013 15:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 688
Lei 148 - 16/10/1997 20/08/2013 15:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 676
Lei 147 - 09/10/1997 20/08/2013 15:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 707
Lei 146 - 09/10/1997 20/08/2013 15:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 692
Lei 145 - 09/10/1997 20/08/2013 15:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 669
Lei 144 - 05/09/1997 20/08/2013 15:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 657
Lei 143 - 05/09/1997 20/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 676
Lei 142 - 26/08/1997 20/08/2013 15:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 683
Lei 141 - 11/08/1997 20/08/2013 15:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 718
Lei 140 - 11/08/1997 20/08/2013 15:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 707
Lei 139 - 11/08/1997 20/08/2013 14:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 713
Lei 138 - 08/08/1997 20/08/2013 14:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 696
Lei 137 - 18/07/1997 20/08/2013 14:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 688
Lei 136 - 27/06/1997 20/08/2013 14:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 757
Lei 135 - 09/06/1997 20/08/2013 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 684
Lei 134 - 09/06/1997 20/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 730
Lei 133 - 21/05/ 1997 20/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 676
Lei 132 - 08/05/1997 20/08/2013 14:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 714
Lei 131 - 05/05/1997 20/08/2013 14:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 711
Lei 130 - 29/04/1997 20/08/2013 14:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 791
Lei 129 - 28/04/1997 20/08/2013 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 673
Lei 127 - 15/04/1997 20/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 700
Lei 126 - 15/04/1997 20/08/2013 14:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 708
Lei 125 - 31/03/1997 20/08/2013 14:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 789