2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 14/Ago/2024 - 09:33:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 175 - 07/06/1998 20/08/2013 03:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 664
Lei 174 - 29/05/1998 20/08/2013 03:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 650
Lei 173 - 29/05/1998 20/08/2013 03:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 628
Lei 172 - 15/05/1998 20/08/2013 03:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 670
Lei 171 - 08/05/1998 20/08/2013 03:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 642
Lei 170 - 05/05/1998 20/08/2013 03:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 597
Lei 169 - 16/04/1998 20/08/2013 03:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 648
Lei 168 - 16/04/1998 20/08/2013 03:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 664
Lei 167 - 16/04/1998 20/08/2013 03:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 592
Lei 166 - 07/04/1998 20/08/2013 03:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 623
Lei 165 - 09/03/1998 20/08/2013 03:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 661
Lei 164 - 02/02/1998 20/08/2013 03:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 643
Lei 163 - 02/02/1998 20/08/2013 03:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 650
Lei 162 - 07/01/1998 20/08/2013 03:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 625
Lei 161 - 07/01/1998 20/08/2013 03:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 642
Lei 160 - 07/01/1998 20/08/2013 03:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 645
Lei 159 - 07/01/1998 20/08/2013 03:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 593
Lei 158 - 07/01/1998 20/08/2013 03:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 644
Lei 157 - 07/01/1998 20/08/2013 03:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 663
Lei 156 - 30/12/1997 20/08/2013 03:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 602
Lei 155 - 30/12/1997 20/08/2013 03:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 607
Lei 154 - 30/12/1997 20/08/2013 03:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 626
Lei 153 - 22/12/1997 20/08/2013 03:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 644
Lei 152 - 04/12/1997 20/08/2013 03:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 648
Lei 151- 13/11/1997 20/08/2013 03:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 631
Lei 150 - 07/11/1997 20/08/2013 03:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 588
Lei 149 - 07/11/1997 20/08/2013 03:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 614
Lei 148 - 16/10/1997 20/08/2013 03:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 606
Lei 147 - 09/10/1997 20/08/2013 03:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 635
Lei 146 - 09/10/1997 20/08/2013 03:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 628
Lei 145 - 09/10/1997 20/08/2013 03:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 598
Lei 144 - 05/09/1997 20/08/2013 03:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 583
Lei 143 - 05/09/1997 20/08/2013 03:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 608
Lei 142 - 26/08/1997 20/08/2013 03:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 598
Lei 141 - 11/08/1997 20/08/2013 03:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 650
Lei 140 - 11/08/1997 20/08/2013 03:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 629
Lei 139 - 11/08/1997 20/08/2013 02:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 638
Lei 138 - 08/08/1997 20/08/2013 02:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 617
Lei 137 - 18/07/1997 20/08/2013 02:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 624
Lei 136 - 27/06/1997 20/08/2013 02:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 679
Lei 135 - 09/06/1997 20/08/2013 02:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 627
Lei 134 - 09/06/1997 20/08/2013 02:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 640
Lei 133 - 21/05/ 1997 20/08/2013 02:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 608
Lei 132 - 08/05/1997 20/08/2013 02:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 631
Lei 131 - 05/05/1997 20/08/2013 02:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 635
Lei 130 - 29/04/1997 20/08/2013 02:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 711
Lei 129 - 28/04/1997 20/08/2013 02:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 597
Lei 127 - 15/04/1997 20/08/2013 02:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 623
Lei 126 - 15/04/1997 20/08/2013 02:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 650
Lei 125 - 31/03/1997 20/08/2013 02:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 705