2. Portal da transparência
  3. Atos Normativos
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 14/Ago/2024 - 09:33:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 391 - 30/03/2004 23/08/2013 02:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 613
Lei 390 - 30/03/2004 23/08/2013 02:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 524
Lei 389 - 15/03/2004 23/08/2013 02:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 561
Lei 388 - 23/02/2004 23/08/2013 02:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 581
Lei 387 - 17/02/2004 23/08/2013 02:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 569
Lei 386 - 17/02/2004. 23/08/2013 02:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 599
Lei 385 - 17/02/2004 23/08/2013 02:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 621
Lei 384 - 17/02/2004 23/08/2013 02:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 564
Lei 383 - 17/02/2004 23/08/2013 02:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 615
Lei 382 - 17/02/2004 23/08/2013 02:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 539
Lei 381 - 17/02/2004 23/08/2013 02:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 543
Lei 380 - 17/02/2004 23/08/2013 02:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 614
Lei 379 - 17/02/2004 23/08/2013 02:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 618
Lei 378 - 17/01/2004 23/08/2013 02:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 548
Lei 377 - 30/12/2003 22/08/2013 03:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 617
Lei 376 - 30/12/2003 22/08/2013 03:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 564
Lei 375 - 18/12/2003 22/08/2013 03:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 588
Lei 373 - 18/12/2003 22/08/2013 03:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 577
Lei 372 - 17/12/2003 22/08/2013 03:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 611
Lei 371 - 17/12/2003 22/08/2013 03:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 607
Lei 369 - 09/11/2003 22/08/2013 03:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 590
Lei 368 - 19/11/2003 22/08/2013 03:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 558
Lei 367 - 19/11/2003 22/08/2013 03:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 533
Lei 365 - 19/11/2003 22/08/2013 03:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 604
Lei 364 - 19/11/2003 22/08/2013 03:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 578
Lei 363 - 13/11/2003 22/08/2013 02:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 598
Lei 362 - 13/11/2003 22/08/2013 02:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 617
Lei 359 - 21/10/2003 22/08/2013 02:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 566
Lei 358 - 21/10/2003 22/08/2013 02:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 576
Lei 357 - 21/10/2003 22/08/2013 02:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 578
Lei 356 - 21/10/2003 22/08/2013 02:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 664
Lei 355 - 21/10/2003 22/08/2013 02:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 641
Lei 354 - 08/10/2003 22/08/2013 02:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 635
Lei 352 - 03/10/2003 22/08/2013 02:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 615
Lei 351 - 30/09/2003 22/08/2013 02:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 938
Lei 348 -12/09/2003 22/08/2013 02:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 666
Lei 347 - 10/09/2003 22/08/2013 02:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 537
Lei 346 -19/08/2003 22/08/2013 02:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 859
Lei 345 - 14/08/2003 22/08/2013 01:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 604
Lei 344 - 31/07/2003 22/08/2013 01:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 683
Lei 343 - 15/07/2003 22/08/2013 01:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 617
Lei 342 - 29/05/2003 22/08/2013 01:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 632
Lei 341 - 29/05/2003 22/08/2013 01:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 619
Lei 339 - 26/05/2003 22/08/2013 01:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 617
Lei 338 - 26/05/2003 22/08/2013 01:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 631
Lei 337 - 26/05/2003 22/08/2013 01:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 643
Lei 336 - 15/05/2003 22/08/2013 01:24 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 590
Lei 335 - 15/05/2003 22/08/2013 01:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 576
Lei 333 - 28/04/2003 22/08/2013 01:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 645
Lei 331 - 06/03/2003 22/08/2013 01:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 651