2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis
  5. Leis Ordinárias

Leis Ordinárias

Data da última atualização: 15/Jan/2025 - 16:42:47

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 330 - 30/12/2002 21/08/2013 16:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 834
Lei 329 - 30/12/2002 21/08/2013 16:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 722
Lei 328 - 26/12/2002 21/08/2013 16:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 718
Lei 327 - 20/12/2002 21/08/2013 16:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 672
Lei 326 - 20/12/2002 21/08/2013 16:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 698
Lei 325 - 20/12/2002 21/08/2013 16:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 678
Lei 324 - 21/11/2002 21/08/2013 16:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 730
Lei 323 - 20/11/2002 21/08/2013 16:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 700
Lei 322 - 11/11/2002 21/08/2013 16:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 702
Lei 321 - 23/10/2002 21/08/2013 16:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 788
Lei 320 - 15/10/2002 21/08/2013 16:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 679
Lei 319 - 03/10/2002 21/08/2013 16:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 659
Lei 318 - 26/08/ 2002 21/08/2013 16:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 716
Lei 317 - 20/08/2002 21/08/2013 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 733
Lei 316 - 20/08/2002 21/08/2013 16:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 697
Lei 315 - 18/07/2002 21/08/2013 16:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 686
Lei 314 - 18/07/2002 21/08/2013 16:22 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 658
Lei 313 - 19/06/2002 21/08/2013 16:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 677
Lei 312 - 19/06/2002 21/08/2013 16:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 746
Lei 311 - 29/05/2002 21/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 785
Lei 310 - 28/05/2002 21/08/2013 16:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 723
Lei 309 - 28/05/ 2002 21/08/2013 16:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 715
Lei 308 - 17/05/2002 21/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 877
Lei 307 - 13/05/2002 21/08/2013 16:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 709
Lei 306 - 13/05/2002 21/08/2013 16:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 689
Lei 305 - 13/05/2002 21/08/2013 16:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 706
Lei 304 - 26/04/ 2002 21/08/2013 16:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 746
Lei 303 - 05/04/2002 21/08/2013 16:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 708
Lei 302 - 27/03/2002 21/08/2013 16:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 688
Lei 301 - 21/03/2002 21/08/2013 15:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 735
Lei 300 - 28/12/2001 21/08/2013 15:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 729
Lei 299 - 24/12/2001 21/08/2013 15:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 757
Lei 298 - 12/12/2001 21/08/2013 15:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 691
Lei 297 - 12/12/2001 21/08/2013 15:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 771
Lei 295 - 25/10/2001 21/08/2013 15:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 764
Lei 294 - 25/10/2001 21/08/2013 15:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 778
Lei 293 - 13/09/2001 21/08/2013 15:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 765
Lei 292 - 13/09/2001 21/08/2013 15:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 758
Lei 291 - 30/08/2001 21/08/2013 15:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 771
Lei 290 - 02/08/2001 21/08/2013 15:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 802
Lei 289 - 24/07/2001 21/08/2013 15:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 774
Lei 288 - 04/07/2001 21/08/2013 15:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 766
Lei 287 - 26/06/2001 21/08/2013 15:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 719
Lei 286 - 26-06-2001 21/08/2013 15:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 775
Lei 285 - 26/06/2001 21/08/2013 15:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 749
Lei 284 - 11/06/2001 21/08/2013 15:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 793
Lei 283 - 24/05/2001 21/08/2013 15:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 794
Lei 282 - 24/05/2001 21/08/2013 15:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 771
Lei 281 - 24/05/2001 21/08/2013 15:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 753
Lei 280 - 18/05/2001 21/08/2013 15:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 713