Leis Ordinárias

Data da última atualização: 02/Mar/2026 - 16:37:26

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis Ordinárias
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 450 - 22/06/2005 26/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 963
Lei 449 - 15/06/2005 26/08/2013 13:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1099
Lei 448 - 15/06/2005 26/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 996
Lei 447 - 15/06/2005 26/08/2013 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 926
Lei 445 - 24/05/2005 26/08/2013 13:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 954
Lei 444 - 24/05/2005 26/08/2013 13:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 989
Lei 443 - 24/05/2005 26/08/2013 13:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 968
Lei 442 - 19/05/2005 26/08/2013 13:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 983
Lei 441 - 27/04/2005 26/08/2013 13:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 839
Lei 440 - 20/04/2005 26/08/2013 13:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei 439 - 07/04/2005 26/08/2013 13:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 882
Lei 438 - 23/03/2005 26/08/2013 13:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 892
Lei 437 - 23/03/2005 23/08/2013 16:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 959
Lei 436 - 21/03/2005 23/08/2013 16:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 980
Lei 435 - 21/03/2005 23/08/2013 16:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 907
Lei 430 - 21/02/2005 23/08/2013 16:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1042
Lei 429 - 23/12/2004 23/08/2013 16:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 830
Lei 428 - 23/12/2004 23/08/2013 16:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 968
Lei 427 - 25/11/2004 23/08/2013 16:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 943
Lei 426 - 25/11/2004 23/08/2013 16:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 941
Lei 425 - 25/11/2004 23/08/2013 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 895
Lei 424 - 25/11/2004 23/08/2013 16:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 869
Lei 423 - 25/11/2004 23/08/2013 16:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1011
Lei 422 - 25/11/2004 23/08/2013 16:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 944
Lei 421 - 25/11/2004 23/08/2013 15:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 834
Lei 420 - 25/11/2004 23/08/2013 15:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 911
Lei 419 - 25/11/2004 23/08/2013 15:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 922
Lei 418 - 25/11/2004 23/08/2013 15:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 986
Lei 417 - 24/11/2004 23/08/2013 15:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 929
Lei 416 - 08/11/2004 23/08/2013 15:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1050
Lei 415 - 27/10/2004 23/08/2013 15:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 874
Lei 414 - 27/10/2004 23/08/2013 15:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 887
Lei 413 - 18/10/2004 23/08/2013 15:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 954
Lei 412 - 30/09/2004 23/08/2013 15:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 904
Lei 411 - 30/09/2004 23/08/2013 15:28 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2316
Lei 410 - 30/09/2004 23/08/2013 15:26 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1230
Lei 407 - 15/09/2004 23/08/2013 15:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 964
Lei 406 - 27/08/2004 23/08/2013 15:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 923
Lei 405 - 20/08/2004 23/08/2013 15:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 937
Lei 403 - 05/08/2004 23/08/2013 15:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 893
Lei 402 - 05/08/2004 23/08/2013 15:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 889
Lei 401 - 05/08/2004 23/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 906
Lei 400 - 14/07/2004 23/08/2013 15:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 931
Lei 399 - 09/06/2004 23/08/2013 15:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 951
Lei 398 - 09/06/2004 23/08/2013 15:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 953
Lei 397 - 04/06/2004 23/08/2013 15:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 855
Lei 396 - 04/06/2004 23/08/2013 14:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917
Lei 395 - 03/05/2004 23/08/2013 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 889
Lei 394 - 28/04/2004 23/08/2013 14:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 840
Lei 393 - 02/04/2004 23/08/2013 14:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 854