Portal da Transparência - Município de Pontão-RSPortal da Transparência - Município de Pontão-RSPortal da Transparência - Município de Pontão-RS
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ATOS NORMATIVOS

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Título Data de publicação Autor Acessos
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Decreto N° 1141/2013 05/03/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1247
Lei complementar 029/2011 27/06/2011 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1333
Lei complementar 028/2007 28/12/2007 17:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1327
Lei complementar 027/2006 20/12/2006 17:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1355
Lei complementar 026/2006 13/12/2006 17:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1481
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Lei complementar 023/2004 06/12/2004 18:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1207
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Lei complementar 007/2002 26/12/2002 18:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1114
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Emenda a lei orgânica Nº 003/2002 13/05/2002 14:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1175
Emenda a lei orgânica Nº 002/2002 13/05/2002 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1287
Emenda a lei orgânica Nº 001/2002 13/05/2002 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1260
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Lei complementar 001/2001 08/10/2001 16:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2020
Lei N° 32/1993 29/12/1993 10:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1200
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