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Emenda a lei orgânica Nº 003/2002
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13/05/2002 14:20 |
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Emenda a lei orgânica Nº 002/2002
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13/05/2002 14:19 |
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Emenda a lei orgânica Nº 001/2002
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13/05/2002 14:17 |
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Lei complementar 002/2001
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12/12/2001 17:53 |
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Lei complementar 001/2001
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08/10/2001 16:49 |
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Lei N° 32/1993
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29/12/1993 10:15 |
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