ATOS NORMATIVOS

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Lei 144 - 05/09/1997 20/08/2013 15:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 904
Lei 143 - 05/09/1997 20/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 925
Lei 142 - 26/08/1997 20/08/2013 15:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 979
Lei 141 - 11/08/1997 20/08/2013 15:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 979
Lei 140 - 11/08/1997 20/08/2013 15:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1012
Lei 139 - 11/08/1997 20/08/2013 14:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 953
Lei 138 - 08/08/1997 20/08/2013 14:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 962
Lei 137 - 18/07/1997 20/08/2013 14:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 939
Lei 136 - 27/06/1997 20/08/2013 14:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1024
Lei 135 - 09/06/1997 20/08/2013 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 904
Lei 134 - 09/06/1997 20/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1010
Lei 133 - 21/05/ 1997 20/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 889
Lei 132 - 08/05/1997 20/08/2013 14:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 963
Lei 131 - 05/05/1997 20/08/2013 14:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 962
Lei 130 - 29/04/1997 20/08/2013 14:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1189
Lei 129 - 28/04/1997 20/08/2013 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 947
Lei 127 - 15/04/1997 20/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 934
Lei 126 - 15/04/1997 20/08/2013 14:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 932
Lei 125 - 31/03/1997 20/08/2013 14:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1129
Lei 124 - 06/03/1997 20/08/2013 14:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 908
Lei 123 - 06/03/1997 20/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 984
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Lei 117 - 10/02/1997 20/08/2013 14:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 957
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Lei 096 - 19/06/1996 20/08/2013 13:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1008
Lei 095 - 27/05/1996 20/08/2013 13:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1045

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Decretos

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