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Lei nº 1499/2026 - Altera a Lei n. 1.460, de 23 de outubro de 2025, para modificar os cargos de Fiscal de Obras e Tributos e Agente Tributário e dá outras providências.
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11/03/2026 14:09 |
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Lei nº 1498/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Pontão, assegura o amplo acesso aos cargos públicos e dá outras providências.
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11/03/2026 14:09 |
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Decreto nº 1981/2026 - Dispõe sobre a criação da Equipe Técnica Permanente para os assuntos relacionados à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e dos Povos Indígenas no âmbito do Município de Po
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10/03/2026 15:34 |
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Decreto nº 1980/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:34 |
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Decreto nº 1979/2026 - Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:33 |
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Decreto nº 1978/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:31 |
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Lei nº 1497/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:30 |
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Lei nº 1496/2026 - Inclui Programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:30 |
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Lei nº 1495/2026 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
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10/03/2026 15:29 |
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Lei nº 1494/2026 - Altera o artigo 45 da Lei Municipal no 916, de 16 de junho de 2014, para aumentar a taxa de administração do RPPS e dá outras providências.
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10/03/2026 15:29 |
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Lei nº 1493/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Feira Multissetorial Expo Pontão 2026
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10/03/2026 15:28 |
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Lei nº 1492/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para reconstrução de residência de vítima de sinistro (incêndio residencial) e dá outras providências.
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10/03/2026 15:28 |
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LEI Nº 1.390/2024 - Altera a Lei 916/2014, que institui o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Pontão e dá outras providências.
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02/03/2026 16:37 |
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Decreto nº 1977/2026 - Ponto Facultativo, carnaval
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13/02/2026 16:44 |
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Decreto nº 1976/2026 - Regulamenta a Lei Municipal 1466.2025
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13/02/2026 16:43 |
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Decreto nº 1975/2026 - Reajuste dos Salários de Vencimentos 2026 após piso do magistério
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13/02/2026 16:42 |
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Decreto nº 1974/2026 - Declaração de Parâmetros de Avaliação
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13/02/2026 16:42 |
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Decreto nº 1973/2026 - Reajuste RPPS
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13/02/2026 16:41 |
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Decreto nº 1972/2026 - Reajuste dos Salários dos Estagiários para 2026
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13/02/2026 16:41 |
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Decreto nº 1971/2026 - Convoca a 1a Conferência Municipal de Turismo.
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13/02/2026 16:40 |
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Decreto nº 1970/2026 - Revoga Turno unico
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13/02/2026 16:40 |
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Decreto nº 1969/2026 - Reajusta Diárias 2026
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13/02/2026 16:39 |
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Decreto nº 1968/2026 - Reajuste dos Salários de Vencimentos 2026
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13/02/2026 16:39 |
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Decreto nº 1967/2026 - Consolida os valores dos padrões e salários Lei 1460-2025
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13/02/2026 16:38 |
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Decreto nº 1966/2026 - Decreto VRM 2026
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13/02/2026 16:37 |
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Decreto nº 1964/2025 - Altera o Decreto no 1.742, de 13 de janeiro de 2023, que regulamenta o procedimento administrativo da avaliação de imóveis para fins de fixação da base de cálculo e lançamento de ITBI e dá outras providências.
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08/01/2026 14:07 |
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Decreto nº 1963/2025 - "DECRETA EXPEDIENTE DE FINAL DE ANO, EXPEDIENTE INTERNO, E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
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08/01/2026 14:07 |
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Decreto nº 1961/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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08/01/2026 14:06 |
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Lei nº 1491/2025 - Autoriza a contratação por tempo determinado de excepcional interesse público de servidores públicos e dá outras providências.
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08/01/2026 14:05 |
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Lei nº 1490/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Pontão para o exercício financeiro de 2026.
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08/01/2026 14:05 |
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Lei nº 1489/2025 - Autoriza a concessão de reajuste dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pontão e dá outras providências.
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08/01/2026 14:04 |
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Lei nº 1488/2025 - Autoriza a concessão de reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Pontão/RS.
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08/01/2026 14:04 |
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Lei nº 1487/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos servidores públicos municipais, aos agentes políticos e dá outras providências.
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08/01/2026 14:04 |
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Lei nº 1486/2025 - Acrescenta o § 2o ao art. 9o da Lei municipal n. 1.462/2025, que trata do Programa Nota Premiada.
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30/12/2025 14:45 |
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Lei nº 1485/2025 - Cria o Programa SOLO+ para autorizar o Poder Executivo Municipal a doar calcário aos produtores rurais do Município e dá outras providências.
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30/12/2025 14:44 |
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Lei nº 1484/2025 - Cria o Programa MEI+ Renda no âmbito do Município de Pontão, para autorizar o Poder Executivo a subsidiar juros de empréstimos contratados por Microempreendedores Individuais – MEI, e dá outras providências.
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30/12/2025 14:44 |
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Lei nº 1483/2025 - Cria o Programa FARMÁCIA+ para autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a dispensação de medicamentos da lista REMUME na rede privada quando houver indisponibilidade na farmácia básica municipal e dá outras providências.
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30/12/2025 14:43 |
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Lei nº 1482/2025 - Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde por Atividade Física ATIVA+ e dá outras providências.
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30/12/2025 14:43 |
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Lei nº 1481/2025 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, Consolida e Modifica a Legislação de Cargos e Salários do Poder Legislativo.
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30/12/2025 14:42 |
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Lei nº 1480/2025 - Institui o Sistema Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal e dispõe sobre Diretrizes, Composição e Funcionamento do Conselho Municipal do Turismo, e dá outras providências.
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30/12/2025 14:42 |
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Lei nº 1479/2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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30/12/2025 14:41 |
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Lei nº 1478/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para reforma em residência de vítima de sinistro (incêndio) e dá outras providências.
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30/12/2025 14:40 |
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Lei nº 1477/2025 - Prorroga os contratos temporários, autorizados pela Lei Municipal 1402/2025 e autoriza a antecipação do gozo e do pagamento da remuneração das férias aos servidores contratados temporariamente e dá outras providências.
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30/12/2025 14:40 |
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Lei nº 1476/2025 - Cria a avaliação ALFABETIZA+ e institui o Bônus de Alfabetização aos professores da rede municipal de ensino de Pontão, e dá outras providências.
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30/12/2025 14:39 |
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Decreto nº 1960/2025 - Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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09/12/2025 18:06 |
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Decreto nº 1958/2025 - Institui o Protocolo de Identificação Precoce de Sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pontão – RS, e dá outras providências.
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03/12/2025 16:01 |
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Decreto nº 1957/2025 - Convoca a Conferência Municipal pela Primeira Infância do Município de Pontão - RS, e dá outras providências.
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03/12/2025 16:00 |
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Decreto nº 1956/2025 - Termo de recebimento dos serviços e obras de infraestrutura do Desmembramento de Fla Empreendimentos Ltda.
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03/12/2025 16:00 |
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Decreto nº 1955/2025 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor do Município de Pontão, a área de terras que menciona destinada à instalação da nova Unidade Básica de Saúde, conforme especifica.
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03/12/2025 15:59 |
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Decreto nº 1954/2025 - Inclui Programa LDO e PPA Equipamentos Agricultura
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02/12/2025 13:03 |
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