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Lei nº 1444/2025 - Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.
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11/09/2025 17:20 |
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Lei nº 1443/2025 - Concede auxílio financeiro ao CTG Recanto dos Tropeiros para reforma do tablado de dança e dá outras providências.
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11/09/2025 17:20 |
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Lei nº 1442/2025 - Programas Agricultura Familiar
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11/09/2025 17:20 |
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Lei n° 1440.2025 - Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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26/08/2025 11:18 |
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Lei n° 1439.2025 - Abre créditos suplementares e aponta recursos no orçamento municipal.
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26/08/2025 11:18 |
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Lei n° 1438.2025 - Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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26/08/2025 11:17 |
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Lei n° 1437.2025 - Autoriza o Município de Pontão/RS a aderir ao Consórcio Intermunicipal do grande Sarandi e dá outras providências.
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26/08/2025 11:17 |
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Decreto nº 1929/2025 - Suplementação de verbas
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15/08/2025 17:08 |
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Decreto nº 1928/2025 - Suplementação de verbas
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15/08/2025 17:08 |
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Decreto nº 1927/2025 - Abertura de Crédito Especial
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15/08/2025 17:07 |
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Decreto nº 1926/2025 - Permissão uso de imóvel público
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15/08/2025 17:07 |
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Lei n° 1436.2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.
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21/07/2025 13:49 |
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Lei n° 1435.2025 - Autoriza a contratação emergencial de servidores e dá outras providências.
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21/07/2025 13:48 |
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Lei n° 1434.2025 - Prorroga os contratos temporários autorizados pela Lei Municipal no 1.370/2024 e dá outras providências.
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21/07/2025 13:48 |
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Lei n° 1433.2025 -Autoriza o Município de Pontão - RS a municipalizar trecho da Rodovia Estadual ERS-324
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21/07/2025 13:48 |
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Decreto nº 1925/2025 - Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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21/07/2025 13:46 |
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Decreto nº 1924/2025 - Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.
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21/07/2025 13:45 |
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Decreto nº 1923/2025 - Termo de recebimento dos serviços e obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Alto Pontão de Justen Empreendimentos Ltda.
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21/07/2025 13:45 |
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Lei n° 1432.2025 - Institui o Programa de Apoio à Sustentabilidade do Abastecimento de Água em Comunidades do Interior do Município de Pontão/RS e dá outras providências.
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15/07/2025 15:09 |
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Lei n° 1431.2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio transporte coletivo aos trabalhadores residentes em Pontão que trabalham no Frigorífico Cooptar, localizado no interior do município, e dá outras providências.
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15/07/2025 15:09 |
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Lei n° 1430.2025 - Inclui Programa no PPA, na LDO, abre Crédito especial e aponta recursos o orçamento municipal
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15/07/2025 15:08 |
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Lei n° 1429.2025 - Altera a Lei Municipal n° 828, de 07 de novembro de 2012, que institui o serviço de Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes
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15/07/2025 15:08 |
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Lei n° 1428.2025 - Dispõe sobre a inclusão de programas no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos financeiros no orçamento municipal
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15/07/2025 15:07 |
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Decreto nº 1922/2025 - 10ª Conferência Municipal de Saúde
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15/07/2025 11:29 |
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Decreto nº 1921/2025 - Abre Crédito Especial no Orçamento - Defesa civil
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15/07/2025 11:28 |
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Decreto nº 1919/2025 - Designa Profissionais para cumprir carga horária no GTM
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15/07/2025 11:27 |
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Decreto nº 1918/2025 - Entrega DIRPF pelos agentes públicos
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15/07/2025 11:26 |
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Decreto nº 1917/2025 - Convoca Conferência Municipal de Assistência Social
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17/06/2025 13:45 |
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Decreto nº 1916/2025 - Inclui Programas PPA e LDO Desapropriação
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17/06/2025 13:45 |
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Decreto nº 1915/2025 - Inclui Programas PPA e LDO
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17/06/2025 13:44 |
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Decreto nº 1914/2025 - Homologa PSS 02.2025
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17/06/2025 13:43 |
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Decreto nº 1913/2025 - Suplementação de Verba
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17/06/2025 13:43 |
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Decreto nº 1912/2025 - Dispõe sobre a realização de expediente interno
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17/06/2025 13:42 |
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Decreto nº 1911/2025 - Abre crédito especial Defesa Civil
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17/06/2025 13:42 |
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Decreto nº 1910/2025 - Abertura de Crédito Especial PASEP
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17/06/2025 13:42 |
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Decreto nº 1909/2025 - Abre crédito Suplementar CONCEPRO
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17/06/2025 13:41 |
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Decreto nº 1908/2025 - Abertura de Crédito Especial.docx AVANÇAR ESPORTES
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17/06/2025 13:41 |
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Decreto nº 1907/2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORCAMENTO 2025
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17/06/2025 13:39 |
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Decreto nº 1906/2025 - Declara os valores dos padrões e salários
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17/06/2025 13:39 |
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Decreto nº 1905/2025 - Aprova Loteamento Alto Pontão
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17/06/2025 13:38 |
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Decreto nº 1904/2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORCAMENTO 2025
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17/06/2025 13:38 |
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Decreto nº 1903/2025 - Abertura de Crédito Especial
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17/06/2025 13:38 |
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Decreto nº 1902/2025 - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORCAMENTO 2025
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17/06/2025 13:37 |
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Decreto nº 1901/2025 - Abertura de Crédito Especial Jantar do Peixe
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17/06/2025 13:37 |
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Lei n° 1427.2025 - Permuta de servidoras públicas municipais
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03/06/2025 16:34 |
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Lei n° 1426.2025 - Teste Seletivo CR Conselho Tutelar
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03/06/2025 15:33 |
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Lei n°1425.2025 - Altera o regime de remuneração do conselho tutelar
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03/06/2025 15:33 |
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Lei n°1424.2025 - Dispõe sobre o reajuste nos valores padrões dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo
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03/06/2025 15:32 |
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Lei n°1423.2025 - Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Legislativo
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03/06/2025 15:31 |
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Lei n°1422.2025 - Abertura de Crédito Especial Defesa Civil
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03/06/2025 15:31 |
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