Leis

Data da última atualização: 11/Mar/2026 - 14:09:56

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 148 - 16/10/1997 20/08/2013 15:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 881
Lei 147 - 09/10/1997 20/08/2013 15:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1005
Lei 146 - 09/10/1997 20/08/2013 15:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 896
Lei 145 - 09/10/1997 20/08/2013 15:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 871
Lei 144 - 05/09/1997 20/08/2013 15:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 868
Lei 143 - 05/09/1997 20/08/2013 15:06 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 893
Lei 142 - 26/08/1997 20/08/2013 15:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 936
Lei 141 - 11/08/1997 20/08/2013 15:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 946
Lei 140 - 11/08/1997 20/08/2013 15:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 965
Lei 139 - 11/08/1997 20/08/2013 14:59 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 921
Lei 138 - 08/08/1997 20/08/2013 14:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 932
Lei 137 - 18/07/1997 20/08/2013 14:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 900
Lei 136 - 27/06/1997 20/08/2013 14:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 986
Lei 135 - 09/06/1997 20/08/2013 14:52 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 876
Lei 134 - 09/06/1997 20/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 970
Lei 133 - 21/05/ 1997 20/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 859
Lei 132 - 08/05/1997 20/08/2013 14:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 923
Lei 131 - 05/05/1997 20/08/2013 14:46 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 921
Lei 130 - 29/04/1997 20/08/2013 14:45 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1070
Lei 129 - 28/04/1997 20/08/2013 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 913
Lei 127 - 15/04/1997 20/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 907
Lei 126 - 15/04/1997 20/08/2013 14:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 899
Lei 125 - 31/03/1997 20/08/2013 14:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1086
Lei 124 - 06/03/1997 20/08/2013 14:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 881
Lei 123 - 06/03/1997 20/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 957
Lei 122 - 06/03/1997 20/08/2013 14:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 894
Lei 121 - 06/03/1997 20/08/2013 14:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 970
Lei 120 - 06/03/1997 20/08/2013 14:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1010
Lei 119 - 06/03/1997 20/08/2013 14:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 958
Lei 117 - 10/02/1997 20/08/2013 14:12 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 925
Lei 118 - 24/02/1997 20/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 913
Lei 116 - 10/02/1997 20/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 966
Lei 115 - 10/02/1997 20/08/2013 14:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 947
Lei 114 - 30/12/1996 20/08/2013 13:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 920
Lei 113 - 30/12/1996 20/08/2013 13:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1158
Lei 112 - 27/12/1996 20/08/2013 13:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 949
Lei 111 - 20/12/1996 20/08/2013 13:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1313
Lei 110 - 20/12/1996 20/08/2013 13:47 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 944
Lei 109 - 02/12/1996 20/08/2013 13:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 917
Lei 108 - 29/10/1996 20/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 949
Lei 107 - 23/10/1996 20/08/2013 13:39 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 902
Lei 106 - 25/09/1996 20/08/2013 13:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 985
Lei 105 - 24/09/1996 20/08/2013 13:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 905
Lei 104 - 16/09/1996 20/08/2013 13:34 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 945
Lei 103 - 14/08/1996 20/08/2013 13:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 920
Lei 102 - 14/08/1996 20/08/2013 13:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1041
Lei 101 - 06/08/1996 20/08/2013 13:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 992
Lei 100 - 31/07/1996 20/08/2013 13:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 928
Lei 099 - 08/07/1996 20/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 990
Lei 098 - 11/07/996 20/08/2013 13:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 949

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares