Leis

Data da última atualização: 11/Set/2025 - 17:23:27

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 047 - 26/05/1994 19/08/2013 15:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 947
Lei 046 - 18/05/1994 19/08/2013 15:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1029
Lei 045 - 18/05/1994 19/08/2013 15:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1054
Lei 044 - 18/05/1994 19/08/2013 15:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1005
Lei 043 - 11/05/1994 19/08/2013 15:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 967
Lei 042 - 11/05/1994 19/08/2013 15:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1047
Lei 041 - 31/03/1994 19/08/2013 15:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 987
Lei 040 - 28/03/1994 19/08/2013 14:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1043
Lei 039 - 28/03/1994 19/08/2013 14:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1141
Lei 038 - 15/03/1994 19/08/2013 14:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1064
Lei 037 - 22/02/1994 19/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei 036 - 22/02/1994 19/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1090
Lei 035 - 04/01/1994 19/08/2013 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1098
Lei 034 - 21/01/1994 19/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1035
Lei 031 - 27/12/1993 19/08/2013 14:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1036
Lei 030 - 17/12/1993 19/08/2013 14:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1046
Lei 029 - 03/12/1993 19/08/2013 14:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1026
Lei 028 - 03/12/1993 19/08/2013 14:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei 027 - 30/11/1993 19/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1027
Lei 026 - 30/11/1993 19/08/2013 14:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1050
Lei 025 - 11/11/1993 19/08/2013 14:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1050
Lei 024 - 29/03/1993 19/08/2013 14:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1181
Lei 023 - 29/10/1993 19/08/2013 14:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1098
Lei 022 - 29/09/1993 19/08/2013 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1119
Lei 021 - 29/09/1993 19/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1092
Lei 020 - 27/08/1993. 19/08/2013 14:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1537
Lei 019 - 23/08/1993 19/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1258
Lei 018 - 23/08/1993 19/08/2013 14:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1157
Lei 017 - 30/07/1993 19/08/2013 14:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1249
Lei 016 - 30/07/1993 19/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1185
Lei 015 - 30/07/1993. 19/08/2013 14:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1205
Lei 014 - 30/06/1993 19/08/2013 14:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1136
Lei 013 - 30/04/1993 19/08/2013 14:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1176
Lei 012 - 30/04/1993 19/08/2013 14:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1111
Lei 011 - 30/03/ 1993 19/08/2013 13:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1216
Lei 010 - 30/03/1993 19/08/2013 13:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1460
Lei 009 - 30/03/1993 19/08/2013 13:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1951
Lei 008 - 09/03/1993. 19/08/2013 13:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1568
Lei 007 - 10/03/1993. 19/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1466
Lei 006 - 19/03/1993. 19/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1554
Lei 005 - 03/03/ 1993 19/08/2013 13:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1691
Lei 004 - 29/01/1993 19/08/2013 13:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1784
Lei 003 - 29/01/1993 19/08/2013 13:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2323
Lei 002 - 27/01/1993 19/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 4000
Lei 001 - 20/01/1993 16/08/2013 15:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 6328
Lei complementar 029/2011 27/06/2011 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1226
Lei complementar 028/2007 28/12/2007 17:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1219
Lei complementar 027/2006 20/12/2006 17:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1239
Lei complementar 026/2006 13/12/2006 17:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1354
Lei complementar 025/2006 06/12/2006 17:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1246

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares