2. Portal da transparência
  3. ATOS NORMATIVOS
  4. Leis

Leis

Data da última atualização: 31/Mar/2025 - 13:02:53

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 002 - 27/01/1993 19/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 3597
Lei 001 - 20/01/1993 16/08/2013 15:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 5331
Lei complementar 029/2011 27/06/2011 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1047
Lei complementar 028/2007 28/12/2007 17:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1051
Lei complementar 027/2006 20/12/2006 17:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1040
Lei complementar 026/2006 13/12/2006 17:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1186
Lei complementar 025/2006 06/12/2006 17:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1063
Lei complementar 024/2006 25/10/2006 16:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1114
Lei complementar 023/2004 06/12/2004 18:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 931
Lei complementar 022/2004 25/11/2004 17:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1075
Lei complementar 020/2004 30/03/2004 17:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 982
Lei complementar 019/2003 17/12/2003 17:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1007
Lei complementar 018/2003 09/12/2003 17:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1032
Lei complementar 017/2003 08/08/2003 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1016
Lei complementar 015/2003 17/07/2003 16:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1236
Lei complementar 014/2003 17/07/2003 16:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1030
Lei complementar 012/2003 18/06/2003 16:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1047
Lei complementar 011/2003 07/03/2003 16:04 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1017
Lei complementar 009/2003 06/03/2003 15:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1000
Lei complementar 008/2003 06/03/2003 15:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1037
Lei complementar 007/2002 26/12/2002 18:07 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 854
Lei complementar 006/2002 02/12/2002 18:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 920
Lei complementar 005/2002 08/11/2002 18:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 837
Lei complementar 004/2002 08/11/2002 18:01 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1434
Lei complementar 003/2002 18/07/2002 16:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1439
Emenda a lei orgânica Nº 003/2002 13/05/2002 14:20 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 888
Emenda a lei orgânica Nº 002/2002 13/05/2002 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 962
Emenda a lei orgânica Nº 001/2002 13/05/2002 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 913
Lei complementar 002/2001 12/12/2001 17:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1506
Lei complementar 001/2001 08/10/2001 16:49 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1672
Lei N° 32/1993 29/12/1993 10:15 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 834

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares