Leis

Data da última atualização: 08/Jan/2026 - 14:05:58

Filtros
Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Autor Acessos
Lei 038 - 15/03/1994 19/08/2013 14:53 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1122
Lei 037 - 22/02/1994 19/08/2013 14:51 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1076
Lei 036 - 22/02/1994 19/08/2013 14:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1152
Lei 035 - 04/01/1994 19/08/2013 14:43 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1159
Lei 034 - 21/01/1994 19/08/2013 14:42 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1073
Lei 031 - 27/12/1993 19/08/2013 14:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1081
Lei 030 - 17/12/1993 19/08/2013 14:36 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1089
Lei 029 - 03/12/1993 19/08/2013 14:33 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1060
Lei 028 - 03/12/1993 19/08/2013 14:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1039
Lei 027 - 30/11/1993 19/08/2013 14:29 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1079
Lei 026 - 30/11/1993 19/08/2013 14:27 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1084
Lei 025 - 11/11/1993 19/08/2013 14:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1101
Lei 024 - 29/03/1993 19/08/2013 14:23 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1231
Lei 023 - 29/10/1993 19/08/2013 14:21 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1154
Lei 022 - 29/09/1993 19/08/2013 14:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1178
Lei 021 - 29/09/1993 19/08/2013 14:17 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1152
Lei 020 - 27/08/1993. 19/08/2013 14:13 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1584
Lei 019 - 23/08/1993 19/08/2013 14:11 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1320
Lei 018 - 23/08/1993 19/08/2013 14:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1198
Lei 017 - 30/07/1993 19/08/2013 14:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1310
Lei 016 - 30/07/1993 19/08/2013 14:08 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1227
Lei 015 - 30/07/1993. 19/08/2013 14:05 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1242
Lei 014 - 30/06/1993 19/08/2013 14:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1194
Lei 013 - 30/04/1993 19/08/2013 14:02 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1285
Lei 012 - 30/04/1993 19/08/2013 14:00 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1175
Lei 011 - 30/03/ 1993 19/08/2013 13:58 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1257
Lei 010 - 30/03/1993 19/08/2013 13:57 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1509
Lei 009 - 30/03/1993 19/08/2013 13:55 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2015
Lei 008 - 09/03/1993. 19/08/2013 13:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1608
Lei 007 - 10/03/1993. 19/08/2013 13:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1538
Lei 006 - 19/03/1993. 19/08/2013 13:40 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1601
Lei 005 - 03/03/ 1993 19/08/2013 13:37 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1786
Lei 004 - 29/01/1993 19/08/2013 13:35 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1870
Lei 003 - 29/01/1993 19/08/2013 13:32 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 2376
Lei 002 - 27/01/1993 19/08/2013 13:25 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 4083
Lei 001 - 20/01/1993 16/08/2013 15:16 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 6680
Lei complementar 029/2011 27/06/2011 13:18 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1269
Lei complementar 028/2007 28/12/2007 17:03 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1259
Lei complementar 027/2006 20/12/2006 17:56 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1295
Lei complementar 026/2006 13/12/2006 17:54 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1396
Lei complementar 025/2006 06/12/2006 17:50 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1284
Lei complementar 024/2006 25/10/2006 16:48 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1366
Lei complementar 023/2004 06/12/2004 18:10 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1142
Lei complementar 022/2004 25/11/2004 17:44 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1281
Lei complementar 020/2004 30/03/2004 17:09 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1219
Lei complementar 019/2003 17/12/2003 17:41 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1222
Lei complementar 018/2003 09/12/2003 17:38 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1241
Lei complementar 017/2003 08/08/2003 16:30 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1237
Lei complementar 015/2003 17/07/2003 16:19 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1485
Lei complementar 014/2003 17/07/2003 16:14 Escrito por Administração - SoftSul Acessos: 1238

Subcategorias

Lei orgânica

Leis complementares